Cláusulas contratuais dos cursos e workshops promovidos pela APDCrim.                  Os cursos promovidos pela Academia Paulista de Direito Criminal (APDCrim), CNPJ n.º 13.182.850/0001-08, ficarão sob as seguintes cláusulas contratuais gerais estabelecidas entre a APDCrim e os participantes de seus cursos, a saber:

            I – A Academia Paulista de Direito Criminal (APDCrim), promove cursos jurídicos, em nível de extensão universitária, reciclagem, aperfeiçoamento profissional, bem como workshops, presenciais e à distância;

            II – A APDCrim, ao término de cada curso, emitirá aos participantes presenciais e a distância o respectivo certificado de conclusão e com relação aos presenciais, e desde que tenham 70% de frequência às aulas, o que será controlado por meio de lista de presença existente no local de cada evento;           

            III – O participante presencial ou a distância que desistir do curso antes de seu início, terá o valor pago devolvido, apenas que deduzidos a taxa do cartão e/ou do boleto, se o caso, bem como 10% de multa. O saldo restante será devolvido ao participante em até 15 dias da formalização da desistência, se o pagamento tiver sido feito à vista ou, no mesmo número de parcelas se o pagamento tiver sido feito de forma parcelada. Se não houver formação de turma para início dos cursos ou workshops, o valor já pago será devolvido integralmente;

            IV - Se a desistência do curso ocorrer após seu início, a devolução do valor ao participante será feita proporcionalmente, isto é, serão cobrados os dias frequentados de aulas, devolvendo-se ao participante o valor restante. Serão considerados como dias de aulas frequentados até a data da efetiva formalização da desistência, ainda que o participante tenha deixado de frequentar uma ou mais aulas. A formalização da desistência pelo participante do curso ou workshop deverá ocorrer sempre por escrito e simultaneamente remetido para o WhatsApp (11) 99975-9636 e e-mail juriromualdo@uol.com.br;

            V – Os cursos e workshops ministrados na modalidade à distância, serão transmitidos ao vivo e com perguntas, os quais serão simultaneamente gravados e disponibilizados aos participantes à distância somente durante os 7 (sete) dias seguintes ao evento. Após esse prazo, a disponibilização de cada dia de aula terá um custo de R$80,00 (oitenta reais). Os participantes presenciais poderão também ter acesso às aulas gravadas do respectivo evento, porém, arcando com o custo já indicado;

            VI – A qualidade de imagem e som dos cursos ministrados na modalidade à distância, também dependerá da boa qualidade da internet utilizada pelo participante, assim como do bom funcionamento do aparelho por ele utilizado para a transmissão, assim como seu manuseio. Excepcionalmente, no caso insuperável de falha na transmissão de curso ou workshop à distância por parte da APDCrim, a aula poderá ser suprida por disponibilização gratuita de outra aula já gravada sobre o mesmo tema;

            VII – A APDCrim deverá fazer referência da existência e ciência destas cláusulas contratuais aos participantes de seus cursos e workshops.

                 Eventuais conflitos ou querelas oriundas das presentes cláusulas, deverão ser dirimidas no fórum da capital de São Paulo.

Academia Paulista de Direito Criminal (APDCrim)

Presidente: Dr. Romualdo Sanches Calvo Filho.